O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) tem como objetivo estabelecer as regras que devem ser seguidas para que o tratamento de dados pessoais sem a violação da privacidade das pessoas.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação que identifique (nome, cpf, identidade) ou que possa identificar (geolocalização, perfil de consumidor) o “dono” do dado (conceituado pela LGPD como “titular”).
A LGPD protege tanto dados digitais, como dados físicos.
Dados de empresas (pessoas jurídicas), como CNPJ e razão social, não estão submetidos à LGPD.

O que é tratamento de dados?
Qualquer atividade que possa ser realizada com um dado pessoal, que inclui desde a coleta até a eliminação, contemplando também o compartilhamento, utilização e o armazenamento. Se, de alguma forma, o seu dado pessoal é acessado ou está sendo utilizado, ele está sendo “tratado”.

O que é o consentimento?
É a sua autorização, exigida em determinadas situações, para que os seus dados sejam tratados.
É importante entender que existem outras previsões (que a LGPD chama de “bases legais”) que autorizam o tratamento dos seus dados e, por essa razão o consentimento não se faz necessário.

Em quais situações é possível tratar dados pessoais?
As principais delas são:
– Para o cumprimento de uma obrigação contida em lei ou em regulamento (exemplo: norma da ANS);
– Para execução do contrato com o titular do dado;
– Para exercer direito de se defender em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– No legítimo interesse de quem trata os dados ou de terceiros;
– Mediante o consentimento do titular do dado.

Quais são os princípios que orientam a LGPD?
A principal orientação contida na LGPD é a transparência com o titular sobre o tratamento dos dados.
Outras orientações importantes se referem à finalidade (é preciso ter um objetivo claro no tratamento dos dados), necessidade (somente se pode tratar os dados que forem realmente necessários para atingir o objetivo) e adequação (o tratamento que se fará dos dados deve ser adequado ao objetivo).

Quem são os agentes de tratamento e quais as suas características?
A LGPD apresenta o Controlador e o Operador de Dados como agentes de tratamento. Em resumo, o Controlador tem a responsabilidade de definir o que pode ser feito com os dados, enquanto o Operador deve obedecer às ordens do Controlador quando estiver tratando dados por determinação dele.

Quais são os direitos dos titulares de dados?

Os diversos direitos que podem ser exercidos pelos titulares com relação aos seus dados, sendo os principais deles:
– Confirmar que a empresa trata os seus dados, ter acesso ao que a empresa faz com os seus dados e com quem ela compartilha;
– Solicitar a correção de dados errados ou desatualizados;
– Solicitar a exclusão de dados que forem desnecessários para a finalidade informada ou que sejam excessivos;
– Revogar (cancelar) o consentimento dado nas situações em que ele foi solicitado para o tratamento dos dados.
O titular do dado solicitará o exercício do direito para o Controlador, que analisará se pode ou não atender (por exemplo: o titular pode solicitar a exclusão de um dado que entende desnecessário, mas quem trata os dados pode ter uma obrigação legal de manter esse dado por um prazo).

Quais são as medidas técnicas e de segurança da informação necessárias para garantir o atendimento da LGPD?
A LGPD não lista as medidas técnicas e de segurança da informação que devem ser adotadas pelas empresas. No entanto, para proteger os dados pessoais que tratamos, garantir o cumprimento da lei e evitar a ocorrência de incidentes (como acesso não autorizado, perda de dados e vazamento), a Sem Fronteiras Seguros adota as melhores técnicas de segurança da informação, compatíveis com as melhores práticas de mercado.

O que muda com a LGPD?
A Sem Fronteiras Seguros cuida dos dados de seus clientes com responsabilidade, com o objetivo de prestar, da melhor maneira possível, os serviços contratados. No processo de adequação à LGPD, alguns procedimentos internos foram revistos e melhorados com o objetivo de garantir maior proteção aos dados pessoais.